Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma FirmaQ ("Plataforma" ou "FirmaQ"), produto de titularidade da ABCSoft Lab ("FirmaQ", "nós" ou "contratada").

1.1Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, de qualquer forma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que são parte integrante e indissociável deste documento.

1.2Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3A utilização da Plataforma para tratamento de dados pessoais de terceiros sujeita-se, ainda, ao Acordo de Tratamento de Dados (DPA), anexo a estes Termos.

Para os fins destes Termos:

• •Plataforma: o sistema FirmaQ de coleta de assinaturas eletrônicas, incluindo API, painel web e demais interfaces.
• •Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma para enviar documentos para assinatura.
• •Signatário: a pessoa convidada a assinar um documento por meio da Plataforma.
• •Documento: o arquivo submetido pelo Usuário à Plataforma para coleta de assinaturas.
• •Assinatura Eletrônica: o ato de manifestação de vontade realizado por meios eletrônicos, nos termos da Lei nº 14.063/2020.

3.1A FirmaQ disponibiliza uma plataforma tecnológica que viabiliza a coleta de assinaturas eletrônicas em documentos, com geração de trilha de auditoria, verificação de identidade e mecanismos de integridade que conferem validade jurídica às assinaturas, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3.2A FirmaQ atua como provedora de tecnologia. A Plataforma não presta consultoria jurídica, não redige documentos e não se responsabiliza pelo conteúdo, validade material ou licitude dos documentos submetidos pelos Usuários.

3.3A modalidade de assinatura oferecida é a assinatura eletrônica avançada (verificação por código enviado por e-mail e validação de CPF), adequada à maioria dos contratos privados. A assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil), quando disponível, será objeto de oferta específica.

3.4Limitações legais: determinados atos exigem forma específica e não podem ser formalizados por assinatura eletrônica avançada, tais como atos que exijam escritura pública, testamentos e outros previstos em lei. É responsabilidade do Usuário verificar a adequação da modalidade de assinatura ao seu documento.

4.1Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão.

4.2O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3O Usuário deve ter capacidade civil plena. Contas empresariais devem ser criadas e geridas por pessoa com poderes de representação da pessoa jurídica.

4.4A FirmaQ poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou que sejam utilizadas para fins ilícitos.

5.1O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos, abstendo-se de:

• •Submeter documentos com conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• •Coletar assinaturas mediante coação, fraude ou induzimento a erro;
• •Submeter dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
• •Tentar burlar os mecanismos de segurança, verificação de identidade ou auditoria da Plataforma;
• •Utilizar a Plataforma para finalidades que exijam modalidade de assinatura distinta da oferecida;
• •Realizar engenharia reversa, copiar ou explorar indevidamente a tecnologia da Plataforma.

6.1O Usuário é o responsável pelos documentos que submete, pela identificação correta dos signatários e pela existência de base legal para o tratamento dos dados pessoais envolvidos.

6.2Na relação de tratamento de dados pessoais, o Usuário atua como Controlador e a FirmaQ como Operadora, nos termos do DPA anexo.

6.3O Usuário declara estar ciente de que a validade jurídica da assinatura depende também da observância dos requisitos legais aplicáveis ao negócio jurídico subjacente, os quais são de sua responsabilidade.

7.1A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos, com diferentes limites e funcionalidades, descritos no momento da contratação.

7.2Os valores, formas de pagamento e periodicidade de cobrança são informados no ato da contratação do plano. A falta de pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso às funcionalidades pagas.

7.3A FirmaQ poderá alterar preços e condições dos planos, mediante comunicação prévia, não afetando ciclos já contratados e pagos.

7.4Salvo disposição legal em contrário ou previsão específica, os valores pagos não são reembolsáveis em caso de cancelamento por iniciativa do Usuário.

8.1A Plataforma, sua marca, logotipo, código-fonte, design e demais elementos são de titularidade exclusiva da ABCSoft Lab e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

8.2O Usuário mantém a titularidade sobre os documentos e o conteúdo que submete à Plataforma, concedendo à FirmaQ licença limitada para tratá-los exclusivamente para a prestação dos serviços.

9.1A FirmaQ empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

9.2Acordos de nível de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, serão previstos em condições próprias do plano contratado.

10.1A FirmaQ não se responsabiliza por: (i) o conteúdo, a licitude ou a validade material dos documentos submetidos; (ii) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros; (iii) indisponibilidades causadas por fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas de terceiros, força maior ou caso fortuito.

10.2Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da FirmaQ por eventuais danos diretos limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização.

10.3As limitações deste item não afastam os direitos do consumidor nos casos em que a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

11.1O tratamento de dados pessoais realizado pela FirmaQ observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), ambos partes integrantes destes Termos.

11.2A FirmaQ adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados, incluindo criptografia, hash de integridade, trilha de auditoria e controle de acesso.

12.1Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Usuário.

12.2O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Determinados dados serão conservados pelo prazo legal de retenção, conforme a Política de Privacidade.

12.3A FirmaQ pode rescindir ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, mediante comunicação, ressalvadas as hipóteses que exijam ação imediata.

13.1A FirmaQ poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

14.1A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia de direitos ou novação.

14.2A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica a validade das demais.

14.3Estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

15.1Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP para dirimir controvérsias, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor.